Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 114/83 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 06/06/1983 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 424/83 em 03/06/1983
Tempo de tramitação: 22 dias.
Publicado no D.O.RIO em 06/06/1983 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/06/1983 pág. 12 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |