Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI Nº 6.259 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

Cria o Polo Gastronômico e Cultural da Praça Rosária Trotta, localizado na Rua Artur Rios, em Campo Grande.
Autor: Vereador Dr. Gilberto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico e Cultural da Praça Rosária Trotta, localizado na Rua Artur Rios, em Campo Grande.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural da Praça Rosária Trotta, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidos para o local.

Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à:

I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II – aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III – instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo e

IV – inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/17/2017

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2010/2016	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. GILBERTO
Data de publicação DCM	10/17/2017	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/16/2017	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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