Texto da Lei

LEI Nº 1.070, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987.

Cria nos órgãos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro o Serviço Especializado em Medicina do Trabalho, a Comissão Interna de prevenção de Acidentes (CIPA) e dá outras providências.

Autor: Ver. Antonio Pereira da Silva Filho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado nos órgãos da administração direta e indireta no Município do Rio de Janeiro o SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, na forma que dispõe o Art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho - (CLT).

Art. 2º - Fica instituída nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro a COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), na forma que dispõe o Art.163 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 3º - ... vetado

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/01/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1591/86	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO
Data de publicação DCM	10/01/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 05/10/1987.
PUBLICADO NO DCM de 01/10/1987.

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.