Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3265, de 23 de agosto de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 129, de 2001, de autoria da Senhora Vereadora Liliam Sá.

LEI Nº 3.265, DE 23 DE AGOSTO DE 2001

Torna obrigatória a divulgação da autoria das leis municipais nos casos que menciona.

Autora: Vereadora Liliam Sá

Art. 1º É obrigatória a divulgação da autoria das leis municipais quando os efeitos destas consubstanciarem-se em atos materiais.

Art. 2º Qualquer citação de uma lei deverá vir acompanhada, além de sua numeração e ano de sua elaboração, de sua respectiva autoria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de agosto de 2001

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/24/2001

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 129/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LILIAM SÁ
Data de publicação DCM	08/24/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3265/2001 em 23/08/2001
Veto: Total
Tempo de tramitação: 155 dias.
Publicado no D.O.RIO em 22/06/2001 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 25/06/2001 pág. 19 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 24/08/2001 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/09/2001 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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