Texto Lei Complementar


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 28, de 16 de abril de 1996, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 31-A, de 1995, Mensagem nº 255/94, de autoria do Senhor Vereador Francisco Duran Borjas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 16 DE ABRIL DE 1996.REGULARIZA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NAS ZONAS RESIDENCIAIS, EXCETUANDO AS LOCALIZADAS NA ZE-1.


Art. 1º Fica permitida a regularização de edificações e suas respectivas utilizações, destinadas a instituições de ensino de qualquer natureza, nas Zonas Residenciais, exceto ZE-1, que até a data da publicação desta Lei Complementar estejam em funcionamento.

Art. 2º As solicitações de funcionamento de novos estabelecimentos de ensino deverão respeitar as seguintes condições:

I - obediência aos parâmetros urbanísticos aplicáveis à construção de escolas;

II - obediência às normas de proteção paisagística e ambiental;

III - atendimento à exigência de que as atividades devem ser exercidas em edificações de uso exclusivo no lote;

IV - que a atividade de ensino tenha sido previamente aprovada pela autoridade competente municipal, estadual ou federal.

Art. 3º O ensino em todos os níveis será tolerado, desde que respeitadas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e a regulamentação técnica específica a ser editada.

Art. 4º Os estabelecimentos de ensino deverão elaborar projetos de colônias de férias para as crianças carentes das suas respectivas áreas.

Art. 5º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de abril de 1996.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/17/1996


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 31/1995	Mensagem nº	255/1994
Autoria	VEREADOR FRANCISCO DURAN
Data de publicação DCM	04/17/1996	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 09/01/1996 pág. 4/5 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 09/01/1996 pág. 2/3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 17/04/1996 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 18/04/1996 pág. 2 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada/Sanção Tácita
Revogação

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