Texto da Lei

Lei N. º 3.255 de 23 DE Julho de 2001

Cria cargos e empregos que menciona na Secretaria Municipal de Habitação.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação, os cargos e empregos a que se referem os Anexos I e II.

Art. 2º. O padrão dos vencimentos será o mesmo das carreiras idênticas existentes no Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. O vencimento base dos cargos e empregos detalhados nos Anexos I e II será reajustado na mesma data e valores estabelecidos para todo o funcionalismo municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EMPREGOS	QUANTITATIVO DE SERVIDORES
Agente de Administração	80

CARGOS	QUANTITATIVO DE SERVIDORES
Arquiteto	26
Assistente Social	62
Engenheiro	30

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/27/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2/2001	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/27/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3255/2001 em 23/07/2001
Tempo de tramitação: 200 dias.
Publicado no DCM em 27/07/2001 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 27/07/2001 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.