Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.609, de 25 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 156, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo

LEI Nº 4.609 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a inclusão no formulário denominado Boletim de Emergência, utilizado pela rede pública de saúde, de campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres.

Art. 1º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, tomará as providências cabíveis para incluir campo destinado a registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres, no formulário denominado Boletim de Emergência, utilizado pelas unidades da rede pública de saúde.

Art. 2º Caberá a direção das unidades da rede pública de saúde encaminhar cópia do Boletim de Emergência para a autoridade competente sempre que houver, no campo específico criado por esta Lei, registro de suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a utilizar o formulário Boletim de Emergência, na sua forma atual, até o término do estoque existente.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/25/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 156/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM	09/25/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4609/2007 em 25/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 896 dias.
Publicado no D.O.RIO em 21/09/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 22/09/2006 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/09/2007 pág. 8 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 11/10/2007 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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