Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 1.278 DE 07 DE JULHO DE 1988.

Dispõe sobre o lançamento de esgotos sanitários em águas receptoras do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Carlos Imperial

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O lançamento de esgotos sanitários em águas receptoras do Município do Rio de Janeiro ... vetado será permitido após tratamento que garanta a defesa da saúde humana e dos ecossistemas, bem como a utilização benéfica dos corpos receptores.

§ 1º - Fica excluído da obrigação definida neste artigo o lançamento de esgotos sanitários em águas de lagoas de estabilização especialmente reservadas para esse fim.

§ 2º - O tratamento deverá ter a sua eficiência comprovada permanentemente através de análises que permitam determinar os parâmetros indicativos da qualidade dos efluentes.

§ 3º - Os parâmetros de que trata o § 2º devem ser colocados à disposição dos interessados, traduzidos em linguagem accessível ao público.

Art. 2º - ... vetado

Parágrafo Único - ... vetado

Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada, nos limites e na forma da legislação em vigor, a ceder à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, o uso de áreas de sua propriedade para os fins específicos de instalação de estações de tratamento ou de construção de lagoas de estabilização.

Parágrafo Único - A utilização de área cedida, na forma deste artigo, para outros fins, obrigará a Prefeitura Municipal a promover de imediato, amigável ou judicialmente, a sua retomada.

Art. 4º - ... vetado

Parágrafo Único - ... vetado

Art. 5º - Compete as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Saúde adotar as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 1988.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

07/13/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1893/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLOS IMPERIAL
Data de publicação DCM	07/13/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1278/88 em 07/07/1988
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 302 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/07/1988 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM Nº 102 em 13/07/1988 pág. 3/4 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência Sancionada