Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5928/2015 Data da Lei 08/17/2015


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LEI Nº 5.928, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

Art. 1º Determina que as licitações, com o objetivo de contratação de transporte escolar, Projeto Ônibus da Liberdade, sejam realizadas na forma presencial.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Representação de Inconstitucionalidade nº 275/2016

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

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Projeto de Lei nº 1188/2015 Mensagem nº
Autoria COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data de publicação DCM 08/18/2015 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 08/26/2015 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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