Texto da Lei

LEI Nº 5.332, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

Cria cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro os cargos constantes do Anexo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os procedimentos que se fizerem necessários em complemento à matéria de que trata a presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

QUANTIDADE	CARGO	SÍMBOLO
135	DIRETOR IV	DAS-06
265	DIRETOR ADJUNTO	DAI-06
20	COORDENADOR PEDAGÓGICO	DAI-06

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/23/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1136/2011	Mensagem nº	156/2011
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	11/23/2011	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 172 de 23/11/2011 pag. 3

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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