Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 767/2006 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA LILIAM SÁ |
Data de publicação DCM | 07/19/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4565/2007 em 19/07/2007
Tempo de tramitação: 470 dias.
Publicado no DCM em 20/07/2007 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |