Texto da Lei

LEI Nº 4.420 DE 18 DE OUTUBRO DE 2006

Autoriza o Poder Executivo a construir uma ciclovia no local que menciona, e dá outras providências.
Autora: Vereadora Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma ciclovia na Estrada do Campinho, passando pela Estrada Carvalho Ramos, terminando na Estrada do Tingui, em Campo Grande.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/20/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 482-A/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM	10/20/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4420/2006 em 18/10/2006
Tempo de tramitação: 1856 dias.
Publicado no DCM em 20/10/2006 pág. 3 - SANCIONADO.

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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