Texto da Lei

LEI Nº 5.852 DE 22 DE ABRIL 2015.

Institui a campanha permanente de orientação e conscientização de respeito aos animais nas escolas municipais e dá outras providências.

Autor: Vereador Carlo Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a campanha permanente de orientação e conscientização de respeito aos animais nas escolas municipais.

Art. 2º A campanha deverá informar os alunos sobre a importância do respeito aos animais, castração e esterilização consciente, tornando-os orientadores do assunto em seus lares e comunidades.

Art. 3º O estabelecimento da forma assim como do conteúdo da campanha ficarão a cargo e critério dos órgãos municipais atinentes a matéria e será regulamentado por Decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/24/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	874/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM	04/24/2015	Página DCM	8
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/24/2015	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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