Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6170/2017 Data da Lei 05/18/2017


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.170, de 18 de maio de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 472 de 2013, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Tio Carlos, Cesar Maia, Dr. Jorge Manaia, Carlos Bolsonaro, Eliomar Coelho, Paulo Messina, Dr. Carlos Eduardo, Marcelino D'Almeida, Reimont, Junior da Lucinha, Marcio Garcia, Jefferson Moura e Marcelo Piuí.

LEI Nº 6.170, DE 18 DE MAIO DE 2017.
Art. 1o Fica tombado, por interesse histórico e cultural, o imóvel do Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - QG da PMERJ, localizado no bairro do Centro, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, na II Região Administrativa.

Art. 2o Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

Art. 3o O Poder Executivo adotará os atos necessários à execução da presente Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de maio de 2017.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 472/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR TIO CARLOS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR MARCELO PIUÍ
Data de publicação DCM 05/19/2017 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita




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