Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000.

PROÍBE A CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COMGABARITO CAPAZ DE PROJETAR SOMBRA SOBRE O AREAL E/OU CALÇADÃO.

Autor: Vereador Wilson Leite Passos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Não será permitida, na área fronteira às praias, na orla marítima de todo o Município do Rio de Janeiro, a qualquer título, construção habitacional ou comercial com gabarito capaz de projetar sombra sobre o calçadão e/ou areal.

Art. 1º Não será permitida, em todo o Município do Rio de Janeiro, a qualquer título, edificação com gabarito capaz de projetar sombra sobre o calçadão e/ou areal. (NR) (Alterado pela Lei nº 298, de 9 de janeiro de 2026)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alterada pela Lei nº 298, de 9 de janeiro de 2026

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/05/2000


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 13/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WILSON LEITE PASSOS
Data de publicação DCM	12/05/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 04/12/2000 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 05/12/2000 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

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