Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga os dispositivos da Lei nº 390, de 20 de dezembro de 1982, oriunda do Projeto de Lei nº 1124, de 1982, objeto do veto total rejeitado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro em Sessão de 2 de dezembro de 1982.

LEI Nº 390, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982.

Prevê a propaganda em veículos táxis e dá outras providências.

Autor: Vereador Jorge Felippe

Art. 1º - Fica permitida a Propaganda Comercial e outras em Veículos Táxis.

Art. 2º - Cabe a Secretaria de Obras e Serviços Públicos estabelecer dimensões e localização da mesma.

Art. 3º - Os contratos entre os Proprietários de Veículos Táxis e os Contratantes poderão ser feitos Inter-Persone ou através de toda e qualquer Entidade que congregue tais profissionais.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 1982.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/30/1982

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1124/82	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM	12/30/1982	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 390/82 em 20/12/1982
Veto: Total
Tempo de tramitação: 139 dias.
Publicado no DCM em 25/11/1982 pág. 25 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 30/12/1982 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei nº 430, de 21 de julho de 1983.

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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