Texto da Lei

LEI Nº 6.669, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Pró Assiste como de utilidade pública.


Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, a Associação Pró Assiste, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/13/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1556/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Data de publicação DCM	12/13/2019	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/12/2019	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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