Texto da Lei

LEI Nº 1.973 DE 21 DE MAIO DE 1993.

Dispõe sobre a desapropriação, por interesse social, da área que menciona e dá outras providências.

Autor: Vereador Edson Santos


Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por interesse social, o imóvel situado na Rua Alasca, na Ilha do Governador, área da XX Região Administrativa, que confronta-se:

I - à direita com o número cento e vinte e um;

II - à esquerda com o número cento e sessenta e cinco;

III - aos fundos com as vertentes do Morro da Bica.

Art. 2º - Para efeito de assentamento será dada prioridade às famílias instaladas na gleba referida no artigo anterior.

Art. 3º - A titulação do lote será definida em decreto do Poder Executivo que disciplinará a desapropriação de que se trata esta Lei, obedecida a legislação pertinente à matéria.

Art. 4º - As despesas decorrentes da desapropriação correrão à conta de dotação de programa de regularização fundiária previsto no Orçamento do Município para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Parágrafo Único - Na hipótese de insuficiência da dotação referida no caput, o Poder Executivo poderá abrir crédito suplementar para cobrir as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/25/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1917/92	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDSON SANTOS
Data de publicação DCM	05/25/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1973/93 em 21/05/1993
Tempo de tramitação: 400 dias.
Publicado no DCM em 25/05/1993 pág. 3
Publicado no D.O.RIO em 25/05/1993 pág. 2

Forma de Vigência

Sancionada

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