Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3252/2001 Data da Lei 07/19/2001


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Lei Nº 3.252, de 19 de Julho de 2001

Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores municipais e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A Revisão Geral anual da remuneração dos servidores ativos e inativos, da Administração Municipal, Direta, Autárquica e Fundacional, utilizará como índice o IPCA-E, apurado até o mês anterior a concessão do reajuste.

§ 1.º O reajuste, a que se refere o caput , poderá ser efetuado tão logo o Poder Executivo verifique que o comportamento da receita é capaz de suportar o aumento da despesa dele decorrente.

§ 2.º VETADO

Art. 2.º O reajuste previsto no art. 1.º não impede que o Executivo Municipal, reconhecendo ganho na produtividade, conceda aumento real à remuneração dos servidores.

Art. 3.º Ao promover as alterações na remuneração, previstas nesta Lei, o Executivo observará, previamente e, no que couber, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4.º Fica o Poder Executivo desde já autorizado a promover os ajustes orçamentários que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 173-A/2001 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 07/24/2001 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3252/2001 em 19/07/2001
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 99 dias.
Publicado no DCM em 24/07/2001 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 24/07/2001 pág. 3 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência Sancionada




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