Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 52/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | Vereador S. Ferraz |
Data de publicação DCM | 04/10/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4484/2007 em 10/04/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 777 dias.
Publicado no D.O.RIO em 25/04/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/04/2006 pág. 42 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/04/2007 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 17/04/2007 pág. 3 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |