Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 3.159 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000

Regula a renovação da frota de veículos automotores no âmbito do Poder Público Municipal e determina outras providências.

Autor: Vereador Fernando Gusmão

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta e fundacional quando da renovação de suas frotas veiculares leves, o farão obrigatoriamente, com veículos que usem como combustível o gás metano veicular.

Parágrafo Único. A reposição de unidades isoladas, também se subordina à regra acima.

Art. 2º - Constituem-se exceção a regra acima as situações em que, razões técnicas, devidamente comprovadas, contra-indiquem ou impeçam, a opção por veículos movidos a gás metano veicular.

Art. 3º - Constatada a impossibilidade técnica ou logística do uso do gás metano veicular, se estudará a viabilidade técnica e econômica do emprego da energia elétrica.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá adquirir unidades leves do Ciclo Otto, para posterior conversão, sempre que se configurem, isolada ou simultaneamente, as seguintes situações:

I - monopólio, oligopólio ou cartel de fornecedores;

II - preço final da unidade convertida menor do que o preço final da unidade saída de fábrica.

Parágrafo Único. A conversão citada no caput se dará, sempre e necessariamente, em oficina especializada e devidamente credenciada.

Art. 5º - Nas análises baseadas nas relações entre custos e benefícios, estarão sempre presentes os benefícios, diretos e indiretos, decorrentes da desoneração ambiental, da geração de emprego e renda e das peculiaridades e potencialidades da nossa matriz energética.

Art. 6º - No fiel cumprimento do que dispõe esta Lei o Poder Público se pautará pelo que rezam os arts. 460, 461, VI e 463, III, b todos da Lei Orgânica, sem prejuízo do que mais dispuser a legislação vigente.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/19/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1781/99	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FERNANDO GUSMÃO
Data de publicação DCM	12/19/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3159/2000 em 15/12/2000
Tempo de tramitação: 358 dias.
Publicado no DCM em 19/12/2000 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 19/12/2000 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada