Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1191/1987 Data da Lei 12/30/1987


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LEI Nº 1.191 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.
Autor: Ver. Wilson Leite Passos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a permutar por próprio municipal o imóvel onde funcionou o antigo Cassino da Urca, localizado no bairro do mesmo nome.

Art. 2º - O imóvel objeto da permuta será destinado a utilização como área sócio-cultural a critério da Prefeitura, inclusive para funcionamento, mediante convênio com o Estado, do Museu dos Teatros do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1987.


ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1805/87 Mensagem nº
Autoria VEREADOR WILSON LEITE PASSOS
Data de publicação DCM 01/05/1988 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1191/87 em 30/12/1987
Tempo de tramitação: 183 dias.
Publicado no DCM em 05/01/1988 pág. 6/7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 08/01/1988 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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