Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 609/97 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR PAULO CERRI |
Data de publicação DCM | 04/30/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2788/99 em 27/04/1999
Tempo de tramitação: 503 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/04/1999 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/04/1999 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |