Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2788/1999 Data da Lei 04/27/1999


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 2.788 DE 27 DE ABRIL DE 1999

Autor: Vereador Paulo Cerri

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica tombado, por seu valor histórico e cultural, o imóvel situado à Praça da República n.º 17, no Centro do Rio de Janeiro.

Art. 2º - O Poder Executivo adotará os atos complementares necessários à efetivação do disposto nesta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 609/97 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PAULO CERRI
Data de publicação DCM 04/30/1999 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2788/99 em 27/04/1999
Tempo de tramitação: 503 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/04/1999 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/04/1999 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example