Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3643/2003 Data da Lei 09/12/2003


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI N.º 3.643 DE 12 DE SETEMBRO DE 2003

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1.º do art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, as áreas cujos limites estão descritos nos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2.º As áreas de que trata o art. 1.º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

ANEXO I
SÃO JOSÉ OPERÁRIO (XVI R.A. – PRAÇA SECA)

O limite da Comunidade tem início do entroncamento da Rua Barão com a Rua Brício de Abreu no ponto 000, segue-se pela divisa do terreno da antiga Clínica Monte Alegre e o Condomínio Aerobitas em direção sudoeste por 290,20m até o ponto 001 na cota 85. Deste ponto, segue-se em direção sudeste por 113,06m até o ponto 002. Segue-se em direção nordeste por 16,33m até o ponto 003. Segue-se em direção norte por 47,14m até o ponto 004. Segue-se em direção nordeste por 18,17m até o ponto 005. Segue-se em direção leste por 16,21m até o ponto 006 e segue-se em direção sudeste por 38.93m até o ponto 007 na divisa lateral do terreno da antiga clínica. Deste ponto, segue-se pela mesma divisa em direção sudoeste por 23,80m até o ponto 008. Segue-se em direção oeste por 11,82m até o ponto 009. Segue-se em direção sul por 6,54m até o ponto 010 e segue-se em direção sudoeste por 39,14m até o ponto 011 na cota 105. Deste ponto, segue-se pelos fundos dos lotes do Beco Grotão em direção sudeste por 38,44m até o ponto 012. Segue-se em direção leste por 11,15m até o ponto 013. Segue-se em direção norte por 20,57m até o ponto 014. Segue-se em direção sudeste por 39,08m até o ponto 015. Segue-se em direção leste por 14,15m até o ponto 016. Segue-se em direção noroeste por 28,15m até o ponto 017. Segue-se em direção leste por 47,80m até o ponto 018. Segue-se em direção nordeste por 18,29m até o ponto 019 e segue-se em direção sudeste por 19,97m até o ponto 020 nos fundos dos lotes do Beco da Manobra na cota 130. Deste ponto, segue-se em direção nordeste por 41,75m até o ponto 021. Segue-se em direção sudeste por 9,28m até o ponto 022 e segue-se em direção nordeste por 30,66m até o ponto 023 nos fundos dos lotes da Rua Brício de Abreu. Deste ponto segue-se pelos mesmos em direção sul por 26,31m até o ponto 024 e segue-se em direção leste por 50,44m até o ponto 025 na divisa da Faixa de Proteção da LIGHT. Deste ponto atravessa-se a Faixa em direção sudeste por 18,22m até o ponto 026. Deste ponto segue-se junto a Faixa de Proteção em direção sudoeste por 23,23m até o ponto 027. Deste ponto, segue-se pelos fundos dos lotes do Beco da Cerzideira em direção sudeste por 46,92m até o ponto 028. Segue-se em direção nordeste por 11,27m até o ponto 029 e segue-se em direção sudeste por 52,14m até o ponto 030 na cota 165. Deste ponto, segue-se pelos fundos dos lotes da Travessa Brício de Abreu em direção leste por 30,42m até o ponto 031. Segue-se em direção nordeste por 36,82m até o ponto 032. Segue-se em direção nordeste por 26,32m até o ponto 033. Cruza-se a Faixa de Proteção da LIGHT e segue-se em direção nordeste por 34,89m até o ponto 034 e segue-se em direção leste por 23,19m até o ponto 035 nos fundos dos lotes da Rua do Muro. Deste ponto pelos mesmos, segue-se em direção norte por 18,92m até o ponto 036. Segue-se em direção nordeste por 20,65m até o ponto 037. Segue-se em direção nordeste por 36,89m até o ponto 038. Segue-se em direção oeste por 9,85m até o ponto 039 e segue-se em direção nordeste por 25,97m até o ponto 040 no final do Beco da Colina. Deste ponto contorna-se o Reservatório de Água Existente em direção leste por 21,55m até o ponto 041. Segue-se em direção norte por 14,87m até o ponto 042 e segue-se em direção noroeste por 42,64m até o ponto 043 junto a Rua da Colina. Deste ponto segue-se em direção norte por 33,47m até o ponto 044. Segue-se em direção noroeste por 17,41m até o ponto 045 e segue-se em direção nordeste por 61,18m até o ponto 046 na cota 175. Deste ponto, segue-se pelos fundos dos lotes da Travessa do Mecânico em direção noroeste por 35,27 até o ponto 047. Segue-se em direção nordeste por 21,83m até o ponto 048. Segue-se em direção noroeste por 11,99m até o ponto 049. Segue-se em direção nordeste por 25,02m até o ponto 050 e segue-se em direção noroeste por 42,70m até o ponto 051 na divisa da Faixa de Proteção da LIGHT. Deste ponto, segue-se pela Faixa em direção sudoeste por 43,92m até o ponto 052, junto à Travessa João Paulo. Atravessa-se a Faixa junto à mesma Travessa em direção noroeste por 34,89 até o ponto 053. Deste ponto, segue-se em direção nordeste por 275,03m até o ponto 054, junto à cota 145. Segue-se pelos fundos dos lotes da Rua das Torres em direção noroeste por 25,84m até o ponto 055. Segue-se em direção sudoeste por 9,48m até o ponto 056. Segue-se pelos mesmos fundos em direção noroeste por 43,69m até o ponto 057. Deste ponto contorna-se a quadra em direção norte por 10,55m até o ponto 058. Segue-se em direção oeste por 29,16m até o ponto 059 e segue-se em direção sul por 5,43m até o ponto 060 junto aos fundos dos lotes da Rua das Torres. Deste ponto, segue-se pelas mesmas em direção noroeste por 27,37m até o ponto 061. Segue-se pela lateral do lote em direção sul por 9,75m até o ponto 062 junto à Rua das Torres. Segue-se em direção noroeste por 22,54m até o ponto 063 na lateral do lote da mesma rua. Segue-se pela mesma lateral em direção nordeste por 16,11m até o ponto 064 e segue-se pelos fundos dos lotes em direção noroeste por 43,03m até o ponto 065. segue-se em direção norte por 4,54m até o ponto 066 junto à Rua Francisco de Abreu Ferro. Deste ponto, segue-se em direção leste por 47,25 até o ponto 067. Segue-se em direção nordeste por 82,98m até o ponto 068. Segue-se pela mesma em direção nordeste por 76,74m até o ponto 069 nos fundos dos lotes da Rua da Vacaria. Deste ponto, segue-se pelos mesmos fundos de lotes em direção nordeste por 25,16m até o ponto 070. Segue-se em direção sudeste por 19,45m até o ponto 071. Segue-se em direção nordeste por 29,09m até o ponto 072. Segue-se em direção norte por 26,11m até o ponto 073 e segue-se em direção oeste por 86,47m até o ponto 074, junto à Rua Francisco de Abreu Ferro. Deste ponto, segue-se por esta rua em direção nordeste por 70,12m até o ponto 075 na lateral dos lotes da Rua João Ferro. Deste ponto, segue-se em direção leste por 13,71m até o ponto 076. Segue-se em direção sudeste por 13,74m até o ponto 077. Segue-se em direção nordeste por 20,14m até o ponto 078 e segue-se em direção noroeste por 84,20m até o ponto 079 junto à Travessa Recanto Feliz. Deste ponto segue-se pela mesma em direção norte por 14,17m até o ponto 080. Segue-se pela mesma em direção nordeste por 39,46m até o ponto 081 e segue-se em direção norte por 13,52m até o ponto 082 junto à cota 100. Deste ponto segue-se pelos fundos dos lotes da Escadaria Verde em direção noroeste por 55,89m até o ponto 083. Segue-se em direção sudoeste por 38,31m até o ponto 084 e segue-se em direção sudoeste por 29,93m até o ponto 085, junto ao entroncamento da Rua Capitão Machado com a Escadaria Capitão Machado. Deste ponto, segue-se pela última e pelos fundos dos lotes do Beco Francisco Abreu em direção sudoeste por 81,95m até o ponto 086. Deste ponto, segue-se pelos fundos dos lotes da Rua Francisco Abreu Ferro em direção sudoeste por 143,38m até o ponto 087, junto à Rua Dr. Bernardino. Deste ponto segue-se em direção sudoeste por 138,17m até o ponto 088. Segue-se em direção sudeste por 33,08m até o ponto 089. Segue-se em direção sul por 46,26m até o ponto 090 e segue-se pelos fundos dos lotes da Rua Primeiro de Maio em direção sudoeste por 87,33m até o ponto 091 no encontro com o lado ímpar da Rua Baronesa. Deste ponto, segue-se em direção noroeste, pela divisa de frente dos lotes da mesma rua por 55,74m até o ponto 092. Deste ponto, cruza-se a Rua Baronesa, contorna-se parte do lote 65, conforme registro, no lado par da mesma rua em direção sudoeste por 28,36m até o ponto 093. Segue-se pelos fundos do lote em direção sudeste por 16,64m até o ponto 094 e segue-se pela lateral do mesmo lote em direção nordeste por 18,93m até o ponto 095 na divisa de frente dos lotes de lado par da Rua Baronesa. Deste ponto, segue-se pela última em direção sudeste por 99,62m até o ponto 096 no encontro com o lado par da Rua Brício de Abreu. Segue-se em direção sudoeste por 22,11m até o ponto 097. Deste ponto segue-se pela lateral do Conjunto Residencial Brício de Abreu em direção sudeste por 125,14m até o ponto 098. Deste ponto, segue-se pelos fundos do lote em direção sudoeste por 81,95m até o ponto 099 e segue-se pela mesma na mesma direção por 26,57m até o ponto 100. Deste ponto segue-se pela lateral do mesmo lote em direção noroeste por 60,21m até o ponto 101. Segue-se pela mesma em direção nordeste por 9,20m até o ponto 102 e segue-se pelos fundos dos lotes da Vila 83 em direção noroeste por 59,09m até o ponto 103, junto à divisa de frente no lado par da Rua Brício de Abreu. Deste ponto, segue-se pela última em direção sudoeste por 13,98m até o ponto 104 e segue-se na mesma direção por 33,66m até o ponto 105. Deste ponto, cruza-se a Rua Brício de Abreu em direção noroeste por 12,15m até ponto 106 no lado ímpar da rua. Deste ponto cruza-se a Rua Barão e retorna ao ponto 000 inicial na divisa lateral do lote da antiga Clínica Monte Alegre, fechando o limite da Comunidade.


ANEXO II

MORRO DA PROVIDÊNCIA (I R.A. – ZONA PORTUÁRIA)

O limite da comunidade tem início no Ponto 1, partindo da esquina da rua Barão da Gamboa com a rua da Gamboa, no alinhamento do lado esquerdo do lote no 201, com COORDENADAS em NORTE de 7466695,6785 metros e em ESTE de 684925,9113; daí, segue por 57 metros até o Ponto 2, com COORDENADAS em NORTE de 7466639,1551 metros e em ESTE de 684934,5459 daí, segue por 98 metros até o Ponto 3, com COORDENADAS em NORTE de 7466594,4559 metros e em ESTE de 685021,9168 daí, segue por 54 metros até o Ponto 4, com COORDENADAS em NORTE de 7466615,4196 metros e em ESTE de 685071,9008 daí, segue por 64 metros até o Ponto 5, com COORDENADAS em NORTE de 7466557,5508 metros e em ESTE de 685099,5197 daí, segue por 19 metros até o Ponto 6, com COORDENADAS em NORTE de 7466553,1966 metros e em ESTE de 685118,182 daí, segue por 17 metros até o Ponto 7, com COORDENADAS em NORTE de 7466556,8684 metros e em ESTE de 685134,4423 daí, segue por 36 metros até o Ponto 8, com COORDENADAS em NORTE de 7466556,4736 metros e em ESTE de 685170,6169 daí, segue por 24 metros até o Ponto 9, com COORDENADAS em NORTE de 7466538,9270 metros e em ESTE de 685187,592 daí, segue por 22 metros até o Ponto 10, com COORDENADAS em NORTE de 7466532,3560 metros e em ESTE de 685208,9753 daí, segue por 25 metros até o Ponto 11, com COORDENADAS em NORTE de 7466538,4393 metros e em ESTE de 685233,3464 daí, segue por 36 metros até o Ponto 12, com COORDENADAS em NORTE de 7466510,3039 metros e em ESTE de 685256,113 daí, segue por 59 metros até o Ponto 13, com COORDENADAS em NORTE de 7466465,8824 metros e em ESTE de 685216,763 daí, segue por 60 metros até o Ponto 14, com COORDENADAS em NORTE de 7466435,3950 metros e em ESTE de 685268,2212 daí, segue por 53 metros até o Ponto 15, com COORDENADAS em NORTE de 7466394,0690 metros e em ESTE de 685234,8653 daí, segue por 17 metros até o Ponto 16, com COORDENADAS em NORTE de 7466394,9293 metros e em ESTE de 685217,4387 daí, segue por 48 metros até o Ponto 17, com COORDENADAS em NORTE de 7466408,1517 metros e em ESTE de 685171,636 daí, segue por 70 metros até o Ponto 18, com COORDENADAS em NORTE de 7466358,2434 metros e em ESTE de 685123,0956 daí, segue por 11 metros até o Ponto 19, com COORDENADAS em NORTE de 7466347,9634 metros e em ESTE de 685119,3656 daí, segue por 19 metros até o Ponto 20, com COORDENADAS em NORTE de 7466328,9736 metros e em ESTE de 685119,9138 daí, segue por 23 metros até o Ponto 21, com COORDENADAS em NORTE de 7466323,7596 metros e em ESTE de 685097,7327 daí, segue por 40 metros até o Ponto 22, com COORDENADAS em NORTE de 7466326,2117 metros e em ESTE de 685058,2204 daí, segue por 25 metros até o Ponto 23, com COORDENADAS em NORTE de 7466351,6447 metros e em ESTE de 685040,8006 daí, segue por 11 metros até o Ponto 24, com COORDENADAS em NORTE de 7466353,4702 metros e em ESTE de 685029,449 daí, segue por 7 metros até o Ponto 25, com COORDENADAS em NORTE de 7466359,0760 metros e em ESTE de 685025,9259 daí, segue por 33 metros até o Ponto 26, com COORDENADAS em NORTE de 7466359,2127 metros e em ESTE de 684993,0779 daí, segue por 71 metros até o Ponto 27, com COORDENADAS em NORTE de 7466317,0350 metros e em ESTE de 684936,0253 daí, segue por 22 metros até o Ponto 28, com COORDENADAS em NORTE de 7466295,2702 metros e em ESTE de 684933,5722 daí, segue por 26 metros até o Ponto 29, com COORDENADAS em NORTE de 7466277,9575 metros e em ESTE de 684914,726 daí, segue por 41 metros até o Ponto 30, com COORDENADAS em NORTE de 7466239,0234 metros e em ESTE de 684901,8656 daí, segue por 39 metros até o Ponto 31, com COORDENADAS em NORTE de 7466200,8334 metros e em ESTE de 684911,0156 daí, segue por 18 metros até o Ponto 32, com COORDENADAS em NORTE de 7466183,0434 metros e em ESTE de 684911,4856 daí, segue por 24 metros até o Ponto 33, com COORDENADAS em NORTE de 7466160,0081 metros e em ESTE de 684903,8678 daí, segue por 68 metros até o Ponto 34, com COORDENADAS em NORTE de 7466174,1493 metros e em ESTE de 684837,8383 daí, segue por 31 metros até o Ponto 35, com COORDENADAS em NORTE de 7466203,4653 metros e em ESTE de 684847,936 daí, segue por 8 metros até o Ponto 36, com COORDENADAS em NORTE de 7466211,3034 metros e em ESTE de 684845,4256 daí, segue por 26 metros até o Ponto 37, com COORDENADAS em NORTE de 7466214,8414 metros e em ESTE de 684820,0304 daí, segue por 14 metros até o Ponto 38, com COORDENADAS em NORTE de 7466229,1298 metros e em ESTE de 684818,5041 daí, segue por 8 metros até o Ponto 39, com COORDENADAS em NORTE de 7466231,0534 metros e em ESTE de 684810,8856 daí, segue por 21 metros até o Ponto 40, com COORDENADAS em NORTE de 7466247,4115 metros e em ESTE de 684823,3883 daí, segue por 7 metros até o Ponto 41, com COORDENADAS em NORTE de 7466254,2780 metros e em ESTE de 684822,3718 daí, segue por 7 metros até o Ponto 42, com COORDENADAS em NORTE de 7466256,3605 metros e em ESTE de 684815,9306 daí, segue por 5 metros até o Ponto 43, com COORDENADAS em NORTE de 7466261,6159metros e em ESTE de 684814,3818 daí, segue por 14 metros até o Ponto 44, com COORDENADAS em NORTE de 7466271,8734 metros e em ESTE de 684805,1843 daí, segue por 10 metros até o Ponto 45, com COORDENADAS em NORTE de 7466281,0203 metros e em ESTE de 684807,8238 daí, segue por 101 metros até o Ponto 46, com COORDENADAS em NORTE de 7466325,3034 metros e em ESTE de 684899,1056 daí, segue por 27 metros até o Ponto 47, com COORDENADAS em NORTE de 7466352,6934 metros e em ESTE de 684899,0056 daí, segue por 13 metros até o Ponto 48, com COORDENADAS em NORTE de 7466365,1034 metros e em ESTE de 684903,9156 daí, segue por 19 metros até o Ponto 49, com COORDENADAS em NORTE de 7466381,1534 metros e em ESTE de 684914,4556 daí, segue por 6 metros até o Ponto 50, com COORDENADAS em NORTE de 7466379,1219 metros e em ESTE de 684919,6797 daí, segue por 55 metros até o Ponto 51, com COORDENADAS em NORTE de 7466396,2134 metros e em ESTE de 684971,6456 daí, segue por 17 metros até o Ponto 52, com COORDENADAS em NORTE de 7466408,3158 metros e em ESTE de 684983,4381 daí, segue por 37 metros até o Ponto 53, com COORDENADAS em NORTE de 7466444,5994 metros e em ESTE de 684975,514 daí, segue por 11 metros até o Ponto 54, com COORDENADAS em NORTE de 7466450,3534 metros e em ESTE de 684966,3156 daí, segue por 21 metros até o Ponto 55, com COORDENADAS em NORTE de 7466441,1334 metros e em ESTE de 684948,0056 daí, segue por 15 metros até o Ponto 56, com COORDENADAS em NORTE de 7466428,7844 metros e em ESTE de 684939,1372 daí, segue por 40 metros até o Ponto 57, com COORDENADAS em NORTE de 7466409,6634 metros e em ESTE de 684904,1856 daí, segue por 26 metros até o Ponto 58, com COORDENADAS em NORTE de 7466413,3191 metros e em ESTE de 684878,3806 daí, segue por 30 metros até o Ponto 59, com COORDENADAS em NORTE de 7466403,8768 metros e em ESTE de 684849,8678 daí, segue por 12 metros até o Ponto 60, com COORDENADAS em NORTE de 7466410,9527 metros e em ESTE de 684839,593 daí, segue por 14 metros até o Ponto 61, com COORDENADAS em NORTE de 7466424,1234 metros e em ESTE de 684834,4756 daí, segue por 16 metros até o Ponto 62, com COORDENADAS em NORTE de 7466440,5033 metros e em ESTE de 684832,6938 daí, segue por 115 metros até o Ponto 63, com COORDENADAS em NORTE de 7466548,9824 metros e em ESTE de 684870,4908 daí, segue por 156 metros até o Ponto 64, com COORDENADAS em NORTE de 7466699,2821 metros e em ESTE de 684910,9499 daí, segue por 15 metros até o Ponto 1, fechando o limite da Comunidade.


ANEXO III

REVERÊNCIA (XVI R.A. – JACAREPAGUÁ )

O limite da área tem início na Rua Sapoti, por onde mede 124,00m, mais 8,00m em curva subordinada a um raio interno de 6,00m, concordando com o alinhamento da Rua Tangerina, por onde mede 62,44m, mais 12,00m em curva subordinada a um raio interno de 6,00m, concordando com o alinhamento da Rua Reverência, por onde mede 140,00m, mais 14,00m em curva subordinada a um raio interno de 6,00m, fechando o limite da área.

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1478/2003 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 09/16/2003 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 3643/2003 em 12/09/2003
Tempo de tramitação: 71 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/09/2003 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 16/09/2003 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example