Texto da Lei

LEI N.º 4.352 DE 23 DE MAIO DE 2006

Proíbe a utilização de madeira não certificada no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Autora: Vereadora Aspásia Camargo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Os órgãos de administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Público Municipal ficam obrigados a utilizar exclusivamente madeira ambientalmente certificada ou cultivada, evitando-se a utilização de madeiras oriundas de florestas nativas, em todos os seus mobiliários, obras, construções bem como nas ações, programas, atividades, executadas direta ou indiretamente, tanto pelo executivo como por prestadores de serviços.

Art. 2.º A substituição de que trata o art. 1.º será gradual e passará a ser implantada em um prazo máximo de noventa dias após a promulgação da presente Lei.

Art. 3.º À medida que os estoques antigos de madeiras forem consumidos ou imobiliários degradados, o Governo Municipal fará a substituição de forma gradativa.

Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em noventa dias.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/25/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 458/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ASPÁSIA CAMARGO
Data de publicação DCM	05/25/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4352/2006 em 23/05/2006
Tempo de tramitação: 259 dias.
Publicado no DCM em 25/05/2006 pág. 11 - SANCIONADO
REGULAMENTADA PELOS DECRETOS Nº 27715, DE 21/3/2007, 28600, DE 24/10/2007
REPUBLICADO NO D.O Nº 48 de 25/05/2006

Forma de Vigência

Sancionada

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