Lei Ordinária

Texto da Lei

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.717, de 11 de dezembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 1313, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Adilson Pires.

LEI Nº 4.717 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

Assegura o direito de privacidade aos usuários de serviço de telefonia no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Art. 1° Fica assegurado o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Município do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.

§ 1° Para a consecução do disposto no caput deste artigo, ficam as empresas prestadoras do serviço telefônico fixo comutado e de telefonia móvel, que atuam na área de abrangência deste Município, obrigadas a constituir e a manter um cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento, via telefônica, de ofertas de comercialização de produtos ou serviços.

§ 2° Os assinantes de telefonia, para que constem do cadastro previsto no parágrafo anterior, deverão requerer sua inclusão junto às empresas prestadoras desses serviços, por escrito ou por telefone, na forma por eles estabelecida.

Art. 2° As empresas que utilizam os serviços de telefonia para oferta de bens ou serviços deverão, antes de iniciar qualquer campanha de comercialização, consultar o cadastro de usuários que tenham requerido privacidade, bem como absterem-se de fazer oferta de comercialização para os usuários neles constantes.

Art. 3° As empresas prestadoras de serviço de telefonia têm o prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Lei, para constituir e dar ampla divulgação ao cadastro, bem como das formas de inscrição ao mesmo.

Art. 4° O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:

l – R$ 700,00 (setecentos reais) por infração cometida por empresas que utilizem o serviço de telefonia para oferta de bens ou serviços, quando o contatado tiver seu nome no cadastro a que se refere a presente Lei;

II – R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) por dia de descumprimento da presente Lei, por parte das empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel ou serviço telefônico fixo comutado.

Art. 5° As denúncias dos usuários quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser feitas de forma circunstanciadas e encaminhadas ao órgão de proteção e defesa do consumidor, concedendo-se o direito de defesa às empresas denunciadas.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2007

Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/11/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1313/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ADILSON PIRES
Data de publicação DCM	12/11/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4717/2007 em 11/12/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1713 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/10/2007 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 30/10/2007 pág. 8 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 12/12/2007 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 08/01/2008 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada