Texto da Lei

LEI N.º 2.838 DE 21 DE JULHO DE 1999

Autoriza o Poder Executivo a instituir Convênio de Cooperação Técnico-Científica na área Biomédica, entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Havana – Capital da República de Cuba, na forma que menciona e dá outras providências.

Autor: Vereadora Leila do Flamengo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Convênio de Cooperação Técnico-Científica na área Biomédica, entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Havana - Capital da República de Cuba.

Art. 2º - O Convênio definido no artigo anterior disporá sobre a implementação de programas permanentes na área de Saúde, priorizando:
I - aquisição de tecnologias clínico-terápicas;
II - cursos de formação, reciclagem e aperfeiçoamento;
III - aquisição de equipamentos médicos;
IV - intercâmbio entre os profissionais da área de saúde;
V - implantação da Farmácia Comunitária;
VI - tratamento de moléstias;
VII - implementação de ações odontológicas;
VIII - alimentação e nutrição;
IX - medicina preventiva;
X - saúde reprodutiva.

Parágrafo Único – Os procedimentos e medidas que assegurem a consecução do estabelecido neste artigo ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais, nos limites estabelecidos na Lei, às empresas e instituições privadas que vierem a contribuir com doações destinadas à realização dos programas referentes ao Convênio definido no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - O Município poderá, mediante aprovação da Câmara Municipal, contratar empréstimos e financiamentos junto a organismos e entidades Nacionais e Internacionais, com vista à consecução do disposto nesta Lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais.

Art. 6º - O Poder Executivo editará regulamentação complementar necessária à aplicabilidade desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/27/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 404-A/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Data de publicação DCM	07/27/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2838/99 em 21/07/1999
Tempo de tramitação: 686 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/07/1999 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 27/07/1999 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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