Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1673/87 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO |
Data de publicação DCM | 11/02/1987 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 1107/87 em 30/11/1987
Veto: Total
Tempo de tramitação: 241 dias.
Publicado no DCM em 02/12/1987 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 11/12/1987 pág. 1 - REPUBLIC.
Publicado no D.O.RIO em 11/04/1988 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 13/04/1988 pág. 4 - RETIF.
Forma de Vigência | Promulgada |