Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 809/84 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 11/26/1984 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
DECRETO Nº 16.464 DE 05/02/98
Sancionado Lei nº 655/84 em 22/11/1984
Tempo de tramitação: 63 dias.
Publicado no DCM em 26/11/1984 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/11/1984
REVOGADA PELA LEI Nº 6.435 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Forma de Vigência | Sancionada |