Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 1.950 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1993.

Modifica a estrutura organizacional do Conselho Municipal de Política Urbana.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam extintos, na estrutura organizacional do Conselho Municipal de Política Urbana do Gabinete do Prefeito, a Secretaria Executiva e o respectivo cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-10-A.

Art. 2º - Ficam criados, na estrutura organizacional do Conselho Municipal de Política Urbana do Gabinete do Prefeito, os seguintes órgãos:

I - Assessoria Técnica;
II - Assessoria Administrativa.

Parágrafo único - São competências dos órgãos criados:

I - da Assessoria Técnica

a) assessorar tecnicamente o Conselho no desempenho de suas funções;
b) avaliar e emitir parecer técnico sobre questões de política urbana.

II - da Assessoria Administrativa:

a) assessorar administrativamente o Conselho no desempenho de suas funções;
b) expedir comunicação sobre as reuniões e secretariá-las;
c) elaborar as atas das reuniões e os expedientes com as decisões do Conselho;
d) encaminhar e acompanhar os documentos e processos públicos determinados pelo Conselho.

Art. 3º - Ficam criados, na estrutura organizacional do Conselho Municipal de Política Urbana do Gabinete do Prefeito, os cargos isolados de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo Único, os quais serão providos mediante indicação aprovada pelo Conselho em sessão plenária.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente o art. 8º da Lei nº 1665, de 25 de janeiro de 1991.

CESAR MAIA

ANEXO ÚNICO

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA

ESTRUTURA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA

ÓRGÃOS	CARGOS E FUNÇÕES	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Assessoria Técnica Assessoria Administrativa	ASSESSOR-CHEFE ASSISTENTE I SECRETÁRIO II ASSESSOR-CHEFE ASSISTENTE I SECRETÁRIO II	DAS – 8 DAS - 6 DAÍ - 4 DAS – 8 DAS - 6 DAÍ - 4	1 1 1 1 1 1

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

02/17/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2079-A/92	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	02/17/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1950/93 em 13/02/1993
Tempo de tramitação: 85 dias.
Publicado no DCM em 17/02/1993 pág. 1/2
Publicado no D.O.RIO em 17/02/1993 pág. 1/2

Forma de Vigência Sancionada