Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.526, de 25 de setembro de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 843, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo

LEI Nº 5.526, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

Veda a instalação e funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saída de veículos em edificações situadas em bairros e logradouros residenciais.

Art. 1º São vedados a instalação e o funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saída de veículos em edificações situadas em bairros e logradouros residenciais do Município.

Art. 2º No prazo de noventa dias contados da data de publicação desta Lei, os responsáveis pelas edificações que contem com equipamentos da natureza dos referidos no artigo anterior serão obrigados a desativar o respectivo dispositivo sonoro.

Parágrafo único. A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de trinta dias, contado da notificação, sob pena de multa;

II – não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2012

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/26/2012

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	843/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Data de publicação DCM	09/26/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	01/08/2013	Página DO	3

Observações:

Publicada no DO nº 197 de 08/01/2013 pag. 3

Forma de Vigência

Promulgada

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