Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4836/2008 Data da Lei 05/15/2008



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 155/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM 05/19/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 4836/2008 em 15/05/2008
Tempo de tramitação: 1129 dias.
Publicado no DCM em 19/05/2008 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





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