Texto da Lei

LEI Nº 3.278 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001

Declara como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização, os loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização, nos termos do § 1º do art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, aquelas ocupadas por loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização instituído pelo Decreto n.º 14.328, de 1.º de novembro de 1995, e constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 2º Os limites das áreas referidas no art. 1º são aqueles contidos nos respectivos registros imobiliários, plantas aprovadas do loteamento (PAL) ou documentos definindo os limites da área apresentada pelo requerente e contidos nos processos administrativos em trâmite na Secretaria Municipal de Habitação.

Parágrafo único. As áreas referidas no art. 142 e no parágrafo único do art. 156 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, e como tais identificadas, ficam excluídas dos limites das Áreas de Especial Interesse Social e do processo de regularização ora instituído.

Art. 3º As áreas de que trata o art. 1º serão regularizadas pelo Poder Executivo se observados, no mínimo em oitenta por cento, os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo:

I — sistema viário e de ocupação que garanta acesso a todos os lotes, compreendendo ruas vielas, escadarias e passagens;

II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. Não serão suscetíveis de regularização as áreas onde se identifiquem quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, até que as condições impeditivas sejam corrigidas, quando possível.

Art. 4º No processo de regularização de loteamento transferir-se-ão ao domínio público as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum, bem como as áreas necessárias à instalação de equipamentos urbanos e comunitários, quando existentes, identificadas pelo Poder Executivo.

Art. 5º A Procuradoria-Geral do Município adotará os procedimentos cabíveis para a responsabilização civil e criminal dos loteadores inadimplentes, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

INRL	Loteamento	Endereço	RGI	PAL	AP	RA	Processo
45-A	RUA IGARATÁ, 241	Rua Igaratá, 241 Marechal Hermes	4º R.I. Mat: 102.104, Lv 2-S/4 Fls.: 271 4º R.I. Mat: 91.681, Lv 2-Q/1 Fls.: 227 4º R.I. Mat: 88.413, Lv 2-Q/3 Fls.: 099v 4º R.I. Mat: 88.423, Lv 2-Q/3 Fls.: 100 4º R.I. Mat: 88.433, Lv 2-Q/3 Fls.: 100v 4º R.I. Mat: 105.141, Lv 2T-1 Fls.: 036v	Lotes: 54.55,56,57,58,68 e 69 Quadra 23 do PLA 2.248	3	XIII	16/000.691/99
51-A	ISABEL DOMINGUES LT 22	Avenida Isabel Domingues Gardênia Azul	9º R.I. Mat: 148.967, Lv 2-Q/1 Fls.: 227	Lote:22 Quadra 03 do PAL 19.752	4	XVIII	16/000.643/00
52-A	ESTRADA DO MOINHO	Estrada do Moinho Campo Grande	4º R.I. Mat: 49.406, Lv 2-I Fls.: 161v		5	XVIII	16/000.425/99
53-A	ESTRADA DOS MARMELEIROS	Estrada dos Marmeleiros, 109 Guaratiba	9º R.I. Mat: 148.846, Ficha 01,R-03	Lote:01 do PAL 38.611	5	XVIII	16/001.139/00
57-A	SANTA ANASTÁCIA	Estrada do Piai, 2790 Guaratiba		Lote:02 (parte) do PAL 34.599	5	XXVI	16/000.227/97
58-A	BOSQUE DO TINGUI	Rua João Alfredo Campo Grande	4º R.I. Mat: 104.910, Lv 2T/O Fls.: 154v	Lote:27 do PAL 26.373	5	XVIII	16/001.084/99
60-A	IVAN PESSOA	Rua Ivan Pessoa, 728 Santíssimo	4º R.I. Mat: 84.953, Lv 2P/3 Fls.: 203v	Lote:15 da Quadra C	5	XXII	16/000.161/99
61-A	ROQUE BARBOSA	Rua Roque Barbosa, 239 Bangu	4º R.I. Mat: 5.289		5	XVII	16/001.386/99
67-A	CAMINHO DO PARTIDO	Caminho do Partido a 300m da Estrada do Cabuçu Campo Grande	4º R.I. Mat: 54.791, Lv 2-J-1Fls.: 89v		5	XVII	16/000.314/99
81-A	MÁRIO BARBEDO	Rua Mário Barbedo, 170 Ricardo de Albuquerque	4º R.I. Mat: 141.774	Lote:01 do PAL 41.264	3	XVII	16/000.649/99
92-A	RUA DO GOVERNO	Rua do Governo, 1447 Realengo		Lote:01 do PAL 39.842	5	XVIII	16/000.369/00
111-A	BAIRRO DAS OLIVEIRAS	Caminho do Tutóia Inhoaíba	4º R.I. Mat: 66.992, Lv 2-M-2 Fls.:63v	Quadra 33 do PLT 7145534	5	XVIII	16/002.168/00
142-A	CINCO MARIAS	Rua Sussi Pedra de Guaratiba	9º R.I. Mat: 27.974, Lv 3-BH	PAL 20.735	5	XVIII	16/002.285/98
147-A	CLAUDINO BARATA	Rua Claudino Barata, 938 Realengo	4º R.I. Mat: 145.094	Lote:02 do PAL 40.489	5	XVI	16/002.779/00
144-A	VILA MAR DE GUARATIBA	No trecho que compreende a estr. da Matriz entre Av Canal 2 com a junção das ruas 25 com 61, rua 132 incluindo os lotes com testadas para as ruas 25 e 132 Guaratiba		PAL 18.529	5	XIX	16/002.543/99
133-A	ODIM GOIS	Rua Dr. Odim Góis j/d nº 137 Jacarepaguá	9º R.I. Mat: 163.907 Ficha 01	Lote:28 do PAL 12.789	4	XVI	16/001.904/95
125-A	IVAN PESSOA	Rua Ivan Pessoa esq. Com Rua Oitizeiros	4º R.I. Mat: 5.129, Lv 2-A-9 Fls.:214	Lote:01 do PAL 33.814	5	XVIII	16/002.266/99

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/26/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 329/2001	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	09/26/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3278/2001 em 24/09/2001
Tempo de tramitação: 66 dias.
Publicado no D.O.RIO em 25/09/2001 pág. 3/4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 26/09/2001 pág. 3/4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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