Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 2.616 DE 16 DE JANEIRO DE 1998

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões de urbanização.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização, nos termos do parágrafo 1º do art. 141 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992 - Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, as áreas constantes do Anexo.

Art. 2º - Os limites das áreas referidas no art. 1º são aqueles contidos nos respectivos registros imobiliários, plantas ou documentos, definindo os limites das áreas constantes dos processos administrativos.

Art. 3º - As áreas de que trata o art. 1º serão regularizadas pelo Poder Executivo, observados os artigos 147 a 155 da Lei Complementar nº 16/92, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I - sistema viário e de circulação, com mínimo de acessos às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e passagens;

II - condições satisfatórias de esgotamento pluvial, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável;

III - dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV - uso predominante residencial.

Parágrafo Único - O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições da urbanização.

Art. 4º - No processo de regularização permanecerão no domínio público:

I - as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum;

II - as áreas necessárias à instalação de equipamentos urbanos e comunitários;

III - as áreas necessárias ao reassentamento, quando existentes.

Parágrafo Único - A titularidade das terras referidas no inciso III será transferida posteriormente aos seus ocupantes.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

ANEXO

Nº	DENOMINAÇÃO	LOCALIZAÇÃO
1	MARÉ	PAL-43.620 PAL – 43.621 2.031,29 9.727,08 m2 10.914,82 m2 9.617,08 m2 12.872,30 m2 55.245,50 m2 10.859,28 m2 1.807,27 m2 10.093,17 m2 53.700,74 m2 2.201,09 m2 4.884,54 m2
2	VILA PINHEIROS	Av. Bento Ribeiro Dantas s/nº - Glebas B1 e B2
3	PORTUS	Estrada de Botafogo c/ Virgílio Filho – Anchieta
4	CAMBOATÁ	Estrada do Gamboatá nº 4.040 – Anchieta
5	RIO NOVO RIO DAS FLORES	Variante da Estrada de Jacarepaguá
6	SÍTIO DO PAI JOÃO	Estrada de Jacarepaguá nº 3.145
7	NOVO HORIZONTE (dois lotes idênticos)	Estrada dos Bandeirantes localizado entre os marcos quilométricos 10 e 11 a 762,90 m do marco 10 - Jacarepaguá
8	VILA ALBANO	Rua Cândido Benício, lado ímpar, junto e depois do prédio nº 2.947
9	PRAIA ROSA/SAPUCAIA	Ilha do Governador
10	COMPLEXO DO BOREL	Tijuca
11	COMPLEXO DO ENCONTRO	Grajaú
12	QUINTA DO CAJU	Caju

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/22/1998

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 454-A/97	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/22/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO