Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1538-A/96 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 05/25/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2749/99 em 23/03/1999
Tempo de tramitação: 1042 dias.
Publicado no DCM em 25/03/1999 pág. 9 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 25/03/1999 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |