Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2749/1999 Data da Lei 03/23/1999


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LEI N.º 2.749 DE 23 DE MARÇO DE 1999
Autor: Poder Executivo

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1538-A/96 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 05/25/1999 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 2749/99 em 23/03/1999
Tempo de tramitação: 1042 dias.
Publicado no DCM em 25/03/1999 pág. 9 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 25/03/1999 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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