Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 428, de 13 de julho de 1983, oriunda do Projeto de Lei nº 1149, de 1982.

LEI Nº 428 DE 13 DE JULHO DE 1983.

Autoriza o Poder Executivo a promover a desapropriação do prédio nº 793, situado na Rua Alecrim, em Vila Kosmos.


Autor: Ivo da Silva

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação do prédio nº 793, situado na Rua Alecrim, em Vila Kosmos.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de julho de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/13/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1149/82	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR IVO DA SILVA
Data de publicação DCM	07/13/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 428/83 em 13/07/1983
Tempo de tramitação: 327 dias.
Publicado no DCM em 13/07/1983 pág. 1 - SANÇÃO TÁCITA

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.