Texto da Lei
LEI Nº 1.501, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989.
Determina a obrigatoriedade em fixar cartão de identificação nos táxis do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Jorge Pereira
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica determinado que todo veículo denominado TÁXI deverá afixar em local visível do usuário um Cartão de Identificação do veículo e do motorista com fotografia.
Art. 2º - Compete à SMTU - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, os procedimentos legais para cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1989.
MARCELLO ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/19/1989