Texto da Lei

LEI Nº 2.206 DE 08 DE JULHO DE 1994.

Dispõe sobre a instalação de banheiros móveis nas feiras - livres do Município.

Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - VETADO.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - Será feita uma escala de prioridades, concedendo-se preferência de instalação para as feiras - livres com maior número de barracas.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a cobrar dos usuários valor pela utilização dos banheiros, a título de ressarcimento das despesas com sua instalação, manutenção e conservação bem como visando à ampliação e melhoria do serviço prestado.

Parágrafo único. Os banheiros móveis deverão também ser instalados nas feiras de Artesanato e nas feiras de Antiguidade cadastradas pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro". (Nova Redação dada pela Lei nº 5.392 , de 7 de maio de 2012)

Art. 5º - VETADO.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a permitir a empresas privadas a construção e/ou exploração dos banheiros móveis, mediante critérios a serem estabelecidos em regulamento.

Art. 7º - VETADO.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/14/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 47-A/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS
Data de publicação DCM	07/14/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2206/94 em 08/07/1994
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 484 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/07/1994 pág. 1 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 14/07/1994 pág. 2 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência

Sancionada

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