Texto da Lei

LEI Nº 8.976, DE 14 DE JULHO DE 2025.

Institui como atividade extracurricular o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA nas unidades de ensino da rede pública municipal.

Autor: Vereador Leniel Borel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, como atividade extracurricular, o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA nas unidades de ensino da rede pública municipal de ensino do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O ensino do ECA será ministrado de forma contínua, prática e interdisciplinar, com o objetivo de promover a conscientização dos alunos sobre seus direitos e deveres, garantindo a proteção integral e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

Art. 2º A implementação do ensino do ECA deverá ser realizada por meio de ações pedagógicas, que envolvam a comunidade escolar, professores, alunos, gestores e demais colaboradores das unidades de ensino.

Art. 3º A carga horária dedicada à atividade extracurricular será determinada pelas diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo ao conteúdo regular do currículo escolar.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá promover parcerias com organizações da sociedade civil, profissionais especializados e órgãos públicos, visando à formação continuada dos profissionais da educação para a implementação eficaz do ensino do ECA.

Art. 5º Fica autorizado o uso de recursos da educação e de outras fontes, dentro das disposições legais, para a implementação e desenvolvimento do ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente nas unidades de ensino da rede pública municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/15/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	22/2025	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LENIEL BOREL
Data de publicação DCM	07/15/2025	Página DCM	4-5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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