Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 192/89 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 12/04/1989 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1473/89 em 30/11/1989
Tempo de tramitação: 196 dias.
Publicado no DCM em 04/12/1989 pág. 3
Publicado no D.O.RIO em 06/12/1989 pág. 2
Forma de Vigência | Sancionada |