Texto da Lei

LEI N.º 1.473 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.

Aprova providências para o cumprimento dos arts. 4º e 5º da Lei n.º 1362, de 19 de dezembro de 1988.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam aprovados os valores referentes ao exercício de 1989, correspondentes aos constantes da Lei n.º 1361, de 19 de dezembro de 1988, estando suas alterações decorrentes de créditos adicionais abertos em conformidade com leis autorizativas.

Art. 2º - Ficam aprovados os valores do Orçamento Plurianual, referentes aos exercícios de 1990 e 1991, estimados em 1989, que serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos projetos de lei dos orçamentos para aqueles exercícios.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/04/1989

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 192/89	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/04/1989	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1473/89 em 30/11/1989
Tempo de tramitação: 196 dias.
Publicado no DCM em 04/12/1989 pág. 3
Publicado no D.O.RIO em 06/12/1989 pág. 2

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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