Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.275, de 27 de junho de 2011, oriunda do Projeto de Lei nº 574, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brazão.

LEI Nº 5.275, DE 27 DE JUNHO DE 2011

Proíbe o uso de pulseiras coloridas no ambiente escolar.

Art. 1º Fica proibido o uso das pulseiras coloridas conhecidas como "pulseiras do sexo", utilizadas entre crianças e adolescentes, na rede municipal de ensino.

Art. 2º O corpo docente das unidades municipais de ensino realizará reuniões com os pais dos alunos para esclarecer tal medida e orientá-los com relação a situações envolvendo questões sexuais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2011.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/28/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	5748/2010	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Data de publicação DCM	06/28/2011	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO Nº 82 DE 12/07/2011, PAG. 3

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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