Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 254/2022 Data da Lei 07/19/2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 19 DE JULHO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 27 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.





EDUARDO PAES


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Projeto de Lei
Complementar nº
56-A/2021 Mensagem nº
Autoria COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR GABRIEL MONTEIRO
Data de publicação DCM07/20/2022 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação




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Palavra chave:

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Projeto de Lei Complementar nº 56-A, de 2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2021

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