Texto da Lei

LEI Nº 6.668, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.

Determina a divulgação anual das atribuições e dos serviços executados por cada secretaria que compõe o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Átila A. Nunes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a divulgação anual de listagem contendo as atribuições e os serviços executados por cada secretaria que compõe o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

§ 1º A divulgação determinada no caput deverá ser feita através de publicação em Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

§ 2º Sempre que houver mudança de atribuições e/ou serviços prestados entre as secretarias, haverá a publicação da listagem completa no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/06/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	860/2014	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Data de publicação DCM	12/06/2019	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/05/2019	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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