Texto da Lei

LEI Nº 2.484 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir participação no capital acionário da empresa Líder Cine Laboratórios S.A., na forma que dispõe.

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir participação acionária no capital social da empresa Líder Cine Laboratórios S.A., por intermédio da Distribuidora de Filmes S.A. - RIOFILME, em montante a ser fixado por ato do Prefeito.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal do Município para atender às despesas de execução desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/13/1996

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1345-A/95	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	11/13/1996	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2484/96 em 12/11/1996
Tempo de tramitação: 336 dias.
Publicado no DCM em 13/11/1996 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 13/11/1996 pág. 1/2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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