Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2737/1998 Data da Lei 12/24/1998


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LEI N. º 2.737 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1999, compreendendo:
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total


Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Título III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Título V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

ANEXO I

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO
Valor em R$1,00
1. RECEITAS DO TESOURO
4.418.403.364
1.1 Receitas Correntes
3.457.680.777
1.2 Receitas de Capital
960.722.587
2. RECEITAS DIRETAMENTE ARRECADADAS PELAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
396.330.924
2.1 Receitas Correntes
350.005.924
2.2 Receitas de Capital
46.325.000
3. RECEITAS DE GERAÇÃO PRÓPRIAS DAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
48.482.700
3.1 Receitas Correntes
44.067.700
3.2 Receitas de Capital
4.415.000
TOTAL DE CORRENTES
3.851.754.401
TOTAL DE CAPITAL
1.011.462.587
TOTAL GERAL
4.863.216.988

ANEXO II
ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DO TESOURO
%
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
%
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
3.457.680.777
78,25
394.073.624
88,59
3.851.754.401
79,20
Receita Tributária
1.692.591.000
38,30
1.692.591.000
34,80
Receita de Contribuições
127.764.000
28,72
127.764.000
2,62
Receita Patrimonial
116.526.000
2,63
178.319.000
40,08
294.845.000
6,06
Receita Industrial
5.233.000
1,17
5.233.000
0.10
Receita de Serviços
85.568.580
1,93
74.276.734
16,69
159.845.314
3,28
Transferências Correntes
1.301.179.197
29,44
1.230.700
0,27
1.302.409.897
26,78
Outras Receitas Correntes
261.816.000
5,92
7.250.190
1,62
269.066.190
5,53
RECEITAS DE CAPITAL
960.722.587
21,74
50.740.000
11,40
1.011.462.587
20,79
Operações de Crédito
955.496.587
21,62
4.064.000
0,91
959.560.587
19,73
Alienação de Bens
5.100.000
0,11
351.000
0,07
5.451.000
0,11
Amortização de Empréstimos
126.000
46.325.000
10,41
46.451.000
0,95
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL
4.418.403.364
100,00
444.813.624
100,00
4.863.216.988
100,00


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 907-A/98 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 01/05/1999 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2737/98 em 24/12/1998
Tempo de tramitação: 85 dias.
Publicado no D.O.RIO em 30/12/1998 pág. SUPL. - ADENDO I
Publicado no DCM em 05/01/1999 pág. 5 A 24
Publicado no DCM em 08/01/1999 pág. SUPL. - ADENDO I
Publicado no D.O.RIO em 19/02/1999 pág. SUPL. - ANEXOS DA LEI

Forma de Vigência Sancionada




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