Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 904 DE 25 DE SETEMBRO DE 1986.

Dispõe sobre o reajuste geral da remuneração dos servidores municipais e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O reajuste dos vencimentos, salários, proventos, gratificações, remunerações em geral e pensões pagas pelo Município do Rio de Janeiro e suas autarquias far-se-á em 1º de março de cada ano, em percentual, incidente sobre os valores então vigentes, igual ao da variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

§ 1º - A perda do poder aquisitivo da moeda ocorrida nos meses de janeiro e fevereiro de 1986, será compensada com um reajuste dos vencimentos, salários, gratificações, proventos, remunerações em geral e pensões, a ser pago em duas parcelas a primeira, de 16,46% (dezesseis vírgula quarenta e seis por cento) em 1º de outubro de 1986; a segunda, de 14,13% (quatorze vírgula treze por cento) em 1º de março de 1987, incidindo cumulativamente sobre a primeira. Fica, entretanto, o Poder Executivo autorizado, observadas as condições do Erário, a antecipar a concessão dessa segunda parcela.

§ 2º - O reajuste a que se refere o parágrafo anterior será compensado nos aumentos concedidos pela Lei nº 889, de 30 de julho de 1986.

§ 3º - Os vencimentos, salários, proventos, gratificações, remunerações em geral e pensões a que se refere este artigo serão reajustados automaticamente, pela variação acumulada do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, toda vez que tal acumulação atingir 20% (vinte por cento) a partir da primeira data-base do reajuste. O reajuste automático decorrente da aplicação deste parágrafo será considerado antecipação do reajuste geral previsto no caput deste artigo, sendo nele compensado.

Art. 2º - Os proventos dos servidores aposentados, na data de início da vigência desta lei, nos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro-Agrônomo e Geógrafo, serão revistos com base nos vencimentos correspondentes à 1ª. Categoria.

Art. 3º - A representação, nos percentuais estabelecidos por força da lei, atribuídas aos cargos em comissão e às funções gratificadas tem caráter indenizatório, destinado ao ressarcimento de despesas inerentes ao exercício do cargo ou função.

Art. 4º - O disposto no art. 1º e seus parágrafos aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir créditos suplementares.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1986

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

09/29/1986

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1509/86	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	09/29/1986	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO