Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 818/98 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR LYSÂNEAS MACIEL |
Data de publicação DCM | 09/30/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2872/99 em 24/09/1999
Tempo de tramitação: 456 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/09/1999 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/09/1999 pág. 5/6 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |