Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 1.267 DE 22 DE JUNHO DE 1988.

Autoriza o Poder Executivo a constituir o Banco do Município do Rio de Janeiro S.A. - BMRJ, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Antonio Pereira da Silva Filho e Maurício Azêdo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as medidas e atos necessários à constituição do Banco do Município do Rio de Janeiro S.A. - BMRJ, sob a forma de sociedade por ações, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro, com prazo de duração indeterminado.

Art. 2º - O capital social do Banco do Município do Rio de Janeiro S.A. - BMRJ, previsto na legislação federal, será constituído por ações ordinárias e nominativas, do qual a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro subscreverá e realizará no mínimo 51% (cinqüenta e um por cento).

Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para acorrer às despesas com a integralização do capital social do Banco do Município do Rio de Janeiro S.A., subscrito pelo Município, podendo, para tanto, anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.

Art. 4º - O BMRJ S.A. reger-se-á por esta Lei, pela Lei Federal 6404, de 15 de dezembro de 1976, pelos estatutos sociais e, subsidiariamente, pelas demais normas de direito aplicáveis.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 1988.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/24/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2069/88	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO, VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO
Data de publicação DCM	06/24/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1267/88 em 22/06/1988
Tempo de tramitação: 113 dias.
Publicado no DCM Nº 91 em 24/06/1988 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO Nº 70 em 28/06/1988 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada