Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | 187/2017 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA LUCIANA NOVAES |
Data de publicação DCM | 11/22/2017 | Página DCM | 3 |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Republicada em 23/11/2017, pág. 3, por incorreção na publicação no DCM nº 214, de 22/11/2017, pág. 3
Forma de Vigência | Promulgada |